Requerimentos

AVERBA��O DE CONSTRU��O SEM HABITE-SE (artigo 247-A da Lei 6.015/73)

Estado:

Cidade:

Cart�rio:

Nome:

Nacionalidade:

Profiss�o:

Data de Nascimento:

Idade:

Filia��o: Genitor 1:

Genitor 2:

CPF:

CNH:

UF CNH:

RG:

�rg�o Expedidor RG:

UF RG:

Estado Civil:

, n�o convivente em uni�o est�vel, residente e domiciliados(a) em:

Cep:

Endere�o:

N�mero:

Complemento:

Bairro:

Cidade:

Estado:

Telefone:

E-mail:

, declara sob pena de responsabilidade civil e criminal que:

1. � propriet�rio do im�vel atualmente matriculado sob n�mero da Matr�cula,Livro 2:

, desta Circunscri��o de Registro de Im�veis.

2. O loteamento est� localizado em �rea ocupada por popula��o predominantemente de baixa renda nos termos da Lei. (documentos em anexo)

3. Se trata de constru��o unifamiliar residencial de apenas um pavimento e edificada e finalizada h� mais de 05(cinco) anos.

Portanto, com fundamento no artigo 247-A da Lei 6.015/73, vem REQUERER que se digne a proceder � averba��o na matr�cula acima, para constar que foi edificada uma casa, em alvenaria, com 01 (um) pavimento, com (area_construida):

metros quadrados de �rea constru�da, independentemente da apresenta��o de habite-se.

Para tanto, anexo ao presente (documentos obrigat�rios):

1. Certid�o de edifica��o ou cadastramento, expedida pela Prefeitura Municipal de

, acompanhada de Boletim de Cadastramento BIC (ver nota de rodap�).

2. Certid�o espec�fica de averba��o para obras de constru��o civil, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (obtida atrav�s do site da Receita Federal do Brasil).

REQUER QUE SE PROCEDAM TODAS AS AVERBA��ES NECESS�RIAS.

Servi�os

Cart�rios e Valores

Ajuda

Mais solu��es

Para Registro de Im�veis

Para Poder Judici�rio

AVERBA��O DE CONSTRU��O SEM HABITE-SE (artigo 247-A da Lei 6.015/73)